Áreas de Atuação

Atuamos na recuperação extrajudicial de créditos de pessoas físicas e jurídicas e na intermediação de conflitos, buscando, desta forma, auxiliar os consumidores que estão sendo lesados com a cobrança de juros indevidos em qualquer tipo de financiamento.

Defendendo seus Interesses!

Somos Especialistas em Renegociação de Dívidas, Recuperação de Empresas e Blindagem Patrimonial.

Direito Agrário/Contratos Agrícolas

Ação de Revisão de Contrato de Compra e Venda de Insumos com posterior transferência da produção.
Documentos necessários para contratar nossos serviços:
Documentos de Identidade (RG e CPF);
Comprovante de residência do(a) Requerente;
Comprovante de Renda (contracheque, benefício do INSS ou Declaração de IR);
Contrato de compra e venda;
Informação dobre o atual débito contratual.

Direito Econômico-Financeiro/Bancário

Ação de Revisão de Contrato (Cédula Bancária, Cédula Rural Pignoratícia, Financiamento de veículo, Empréstimos, Cartão de Crédito, etc).
Documentos necessários para contratar nossos serviços:
Documentos de Identidade (RG e CPF);
Comprovante de residência do(a) Requerente;
Comprovante de Renda (contracheque, benefício do INSS ou Declaração de IR);
Contrato;

Ação de Busca e Apreensão (Contrato de financiamento de veículos em atraso mesmo a partir da primeira parcela).
A Ação de Busca e Apreensão de veículo se refere a uma ação judicial que busca a retomada do veículo por parte do banco ou financeira. É uma ação que garante que a instituição bancária/financeira não fique no prejuízo caso o adquirente deixe de adimplir com a dívida do financiamento.
Documentos necessários para contratar nossos serviços:
Documentos de Identidade (RG e CPF);
Comprovante de residência do(a) Requerente;
Comprovante de Renda (contracheque, benefício do INSS ou Declaração de IR);
Contrato;
Informação sobre a quantidade de parcelas pagas (se possível, comprovantes de pagamento).

Direito Urbanístico/Posse e Propriedade

Ação de Reintegração ou Manutenção de Posse (Ação de Reintegração destina-se ao possuidor que perdeu totalmente a posse do bem e quer ser reintegrado ao mesmo e a Ação de Manutenção de posse visa assegurar a posse de um bem ao legítimo possuidor quando se em situação de ameaça ou perturbação, ou seja, turbação).
Documentos de Identidade (RG e CPF);
Comprovante de residência do(a) Requerente;
Comprovante de Renda (contracheque, benefício do INSS ou Declaração de IR);
Certidão de casamento ou nascimento do(a) Requerente;
Matrícula do Imóvel;
Prova da detenção da posse (comprovantes de registros e/ou atos jurídicos, contas relativas ao imóvel, comprovantes de pagamento de IPTU, etc);
Prova e data do esbulho ou da turbação na posse;
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas.

Ação de Usucapião Especial Urbano (É uma forma de aquisição de propriedade em decorrência do exercício da posse durante determinado tempo e atendendo alguns requisitos previstos em lei).
Documentos necessários para contratar nossos serviços:
Documentos de Identidade (RG e CPF);
Comprovante de residência do(a) Requerente;
Comprovante de Renda (contracheque, benefício do INSS ou Declaração de IR);
Certidão de casamento ou nascimento do(a) Requerente e do cônjuge ou companheiro(a);
Matrícula do Imóvel;
Nome, endereço, profissão e estado civil do requerido;
Nome e endereço dos confinantes (vizinhos) dos lados, frente e fundos;
Prova da posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 05 anos de área urbana não superior a 250 m² (contas relativas ao imóvel, comprovantes de IPTU, etc);
Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão Negativa de Registro do Imóvel;
Planta Baixa d imóvel;
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas.

Ação de Usucapião Extraordinária (A Ação Extraordinária é forma de aquisição originária da propriedade na qual o possuidor precisa comprovar a posse durante 15 anos sem interrupção, nem oposição, independente de título e de boa fé).
Documentos necessários para contratar nossos serviços:
Documentos de Identidade (RG e CPF);
Comprovante de residência do(a) Requerente;
Comprovante de Renda (contracheque, benefício do INSS ou Declaração de IR);
Certidão de casamento ou nascimento do(a) Requerente e do cônjuge ou companheiro(a);
Matrícula do Imóvel;
Nome, endereço, profissão e estado civil do requerido;
Nome e endereço dos confinantes (vizinhos) dos lados, frente e fundos;
Prova da posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo 15 anos(contas relativasao imóvel, comprovantes de IPTU, etc);
Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão Negativa de Registro do Imóvel;
Planta Baixa d imóvel;
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas.

Ação de despejo por falta de pagamento (É a ação processual através da qual o proprietário biusca retirar do seu imóvel o inquilino em razão da falta de pagamento dos aluguéis).
Documentos necessários para contratar nossos serviços:
Documentos de Identidade (RG e CPF);
Comprovante de residência do(a) Requerente;
Comprovante de Renda (contracheque, benefício do INSS ou Declaração de IR);
Cópia do contrato de locação;
Nome e endereço do inquilino.

Ação de Cancelamento de Hipoteca - Imóvel Rural (É a ação judicial que visa o cancelamento e a baixa da hipoteca, gravame hipotecário, dada em garantia em contratos bancários).
Documentos necessários para contratar nossos serviços:
Documenrtos de Identidade (RG e CPF);
Comprovante de Residência do(a) Requerente;
Comprovante de Renda (contracheque, benefício do INSS ou Declaração de IR);
Contrato firmado que consta a garantia hipotecária a qual se busca cancelar;
Matrícula do Imóvel;
Informação sobre a utilização do bem imóvel (atividade rural que é exercida pela família: plantio, criação de animais, etc);
Informação se a área é utilizada para residência do Requerente e sua família;
Verificar a existência de edificações (casa, galpão, etc);

Recuperação Judicial de Empresas e Pessoas Físicas

Mediação de Recuperação Judicial e Pessoa Física.
Documentos necessários para contratar nossos serviços:
Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física dos últimos Anos dos sócios;
Extratos bancários das contas do CNPJ e dos sócios. (Possíveis aplicações também/possivelmente administrativo e não contábil);
Relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento (possivelmente administrativo e não contábil);
Comprovante de que desenvolve a atividade regular há mais de 02 anos;
Relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, bem como o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, o respectivo vencimento e a indicação dos registros contábeis de cada transação;
Contrato Social;
Certidão simplificada da Junta Comercial;
Certidão Negativa do Cartório de Protestos (Sócios e CNPJ);
Balanço Patrimonial;
Demonstração de resultados acumulados;
Demonstração de resultado desde o último exercício social;
Relatório gerencial de fluxo de caixa e sua projeção;
Escrituração contábil regular que lastreie as demonstrações financeiras apresentadas.

Ação de Revisão de Contrato de compra e venda de insumos com posterior transferência da produção.
Documentos necessários para contratar nossos serviços:
Documentos de Identidade (RG e CPF);
Comprovante de Residência do(a) Requerente;
Comprovante de Renda (contracheque, benefício do INSS ou Declaração de IR);
Contrato de compra e venda;
Informação sobre o atual débito contratual.

Entenda o que é a Recuperação Judicial.

Basicamente a Recuperação Judicial é um processo que tem como objetivo evitar que a empresa quebre. Através da reunião de todos os credores, divididos por classes dentro do processo, é oferecido a empresa recuperanda um período de suspensão de todas as execuções e expropriações, para que assim possa se recuperar. Esse período de recuperação é chamado de “STAY PERIOD” e tem duração de 180 dias (cento e oitenta), podendo ser estendido por mais 180 dias (cento e oitenta). Após o período de recuperação Judicial da empresa é realizado um Plano de recuperação judicial, com a previsão e forma de pagamento de cada crédito habilitado dentro da Ação. Este plano será confeccionado de acordo com a classe de cada credor e será acompanhado de laudo de viabilidade econômica. Assim, o devedor consegue folego para continuar sua atividade empresarial, sem deixar de adimplir seus credores e fornecedores, viabilizando a continuidade de seu negócio.

Você sabia que o produtor rural pode ingressar com pedido de recuperação judicial e que a Lei 14.112/2020 veio para facilitar a vida deste empresário?

Com a crise Mundial trazida pela COVID-19 ampliou-se ainda mais a necessidade de busca por alternativas menos desburocratizadas para auxiliar o empresário que deseja sair da crise.
O advento da Lei 14.112/2020, que versa sobre recuperação judicial e atualiza a Lei 11.101/2005, veio no sentido de desburocratizar e facilitar a vida da empresa que deseja acessar os benefícios de uma Recuperação Judicial, ampliando alguns pontos importantes.
Dentre os pontos mais importantes trazidos pelo novo ordenamento jurídico está a previsão expressa da Recuperação Judicial do produtor rural, situação que sob a ótica da Lei 11.101/2005 encontrava-se limitada aos produtores que detinham registro perante a Junta Comercial por período de ao menos dois anos.
Muito embora o tema já estivesse sendo debatido nos tribunais, com o advento da Lei 14.112/2020 restou assegurado que os produtores que desejarem ingressar com Recuperação Judicial poderão comprovar o período anterior ao registro na Junta Comercial através de outras formas independentemente da sua inscrição perante a junta comercial ser posterior ao prazo mínimo de dois anos.
O mais recente debate nos Tribunais Superiores agora gira em torno da tese de que o produtor rural pode pedir recuperação judicial sem exigência de registro em Junta Comercial, e já há entendimento no STJ dando guarida a esta tese, refletindo nos demais tribunais do país.

Como podemos te ajudar?

Nos traga o seu problema que poderemos lhe oferecer a solução jurídica adequada.
Antes da Consulta com o nosso corpo Jurídico é importante sabermos um pouco sobre o seu problema, nos conte um pouco sobre o que ocorreu e assim que possível nossa equipe entrará em contato.
Em caso de problemas com contratos bancários, ou contratos em geral, o ideal é que nos envie para que possamos analisa-lo também. Em caso de ausência desses documentos entre em contato conosco, explicando o seu problema de forma detalhada que iremos encontrar uma solução adequada para o seu problema.

(51) 3094.5800